Decreto nº 61.222, de 16 de abril de 2015

Dá nova redação a dispositivo do Estatuto da Agência paulista de promoção de investimentos e competitividade - INVESTE SÃO PAULO, aprovado pelo Decreto nº 53.961, de 2009

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - O § 1° do artigo 3° do Estatuto da Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVESTE SÃO PAULO, aprovado pelo Decreto n° 53.961, de 21 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 1° - No exercício das atribuições de que tratam os incisos I e II deste artigo, a INVESTE SÃO PAULO poderá:

1. Prestar apoio à exportação do produto paulista;

2. Atuar como entidade gestora de Parque Tecnológico, no âmbito do Sistema Paulista de Parques Tecnológicos - SPTec a que alude a Lei Complementar n° 1.049, de 19 de junho de 2008, observado, ainda o disposto nas normas legais e regulamentares especificamente aplicáveis à matéria.”.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 16 de abril de 2015

GERALDO ALCKMIN

Márcio Luiz França Gomes
Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil

Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 16 de abril de 2015.

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