Acordo Mercosul e UE deve promover transparência às licitações do Brasil

O acordo de comércio entre o Mercosul (Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai) e a União Europeia (UE) tem potencial para trazer mais transparência às licitações e obras públicas do País, bem como para aumentar as opções de mercado das compras governamentais, avaliam especialistas.

Victor Lopes, sócio do Demarest e especialista na área de Comércio Internacional e Aduaneiro, diz que, embora os detalhes do acordo ainda não tenham sido totalmente definidos, o texto até agora publicado traz uma série de pontos explicando como devem transcorrer as licitações.

“Esses artigos estabelecem, por exemplo, critérios no processo de escolha dos fornecedores e não limita muito a especificação do produto”, comenta o especialista.

Segundo Lopes, isso é muito importante para a transparência da licitação, porque quando se restringe muito as especificações de uma mercadoria, você acaba beneficiando determinadas empresas em detrimento de outras, promovendo, dessa forma, uma concorrência desigual.

“Há regras procedimentais que irão alterar a forma como se faz licitação hoje no Brasil. Hoje esse processo é regido somente pela Lei 8.666, de 1993. Porém, quando o acordo for de fato finalizado, o País também terá que respeitar procedimentos do mercado europeu”, diz Lopes.

“Se algum fornecedor da Europa avaliar que tem algum ponto errado na licitação, ele poderá contestar”, reforça o sócio do Demarest. Segundo ele, essa experiência pode servir para o Brasil refinar e trazer mais transparência para a legislação nacional.

O sócio do L.O. Baptista Advogados, Alberto Sogayar, ressalta que esse processo tende a contribuir para a reestruturação das empresas ligadas à construção civil, após os escândalos de corrupção da Operação Lava-Jato.

“É sempre saudável para o mercado quando você tem aumento de concorrência. Isso traz melhora da qualidade para os produtos. As empresas europeias são muito consolidadas no mercado externo e possuem regras de compliance rigorosas”, comenta Sogayar.

O acordo entre UE e Mercosul foi firmado no dia 28 de junho, porém este só entrará em vigor quando cada parlamento de todos os países dos dois blocos o aprovarem.

Expansão do leque

Sogayar destaca que o tratamento e margens preferenciais para produtos brasileiros nas licitações de obras e serviços públicos serão estendidos a mercadorias europeias, o que amplia as opções de mercado.

O sócio do L.O. Baptista afirma que o acordo, caso seja firmado, só irá reforçar uma tendência de abertura do País à participação das empresas estrangeiras no mercado interno. Ele cita como exemplo o leilão de aeroportos no início do ano, arrematados pelo grupo espanhol Aena e pelo suíço Zurich. “O governo brasileiro já estava disposto a abrir o País para novos players [entrantes]”, diz.

Já Miguel Neto, sócio do Miguel Neto Advogados, lembra que uma das principais preocupações da abertura comercial continua sendo com relação à indústria nacional.

Se, por um lado, o acordo tende a favorecer bastante o comércio do agronegócio, por outro, reformas estruturais e microeconômicas são necessárias para que boa parte da indústria do País consiga sobreviver. “É necessário que seja implementada uma reforma tributária e uma melhora da qualidade da educação para elevar os níveis de produtividade do País”, afirma Neto.

O subsecretário de Investimentos Estrangeiros do Ministério da Economia, Renato Baumann, esteve presente na semana passada em São Paulo e afirmou que, após o acordo com UE, o Mercosul deve assinar um tratado com a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA), formada hoje pela Islândia, Liechtenstein, Noruega e Suíça. O objetivo é que isso saia do papel este ano.