‘Lei do delivery’ entra em vigor e traz mais segurança alimentar

Campinas passa a ser uma das pioneiras no Brasil a contar com uma lei que regulamenta o setor de entregas por aplicativos, exigindo documentos dos estabelecimentos comerciais cadastrados nas plataformas digitais para entrega de alimentos, perecíveis ou não. A Lei Complementar Nº 286, conhecida como Lei do Delivery, aprovada pela Câmara Municipal, foi sancionada pelo Prefeito Jonas Donizette nesta semana e já está em vigor.

Ao cadastrar um bar, restaurante ou empreendedor de comida, as empresas de aplicativos agora são obrigadas a exigir alvará de funcionamento do estabelecimento físico ou o protocolo desse alvará; alvará da Vigilância Sanitária e Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros do estabelecimento físico do fornecedor, emitido pelo Corpo de Bombeiros.

A Lei também exige que empresas de aplicativos e plataformas digitais disponibilizem, nos anúncios e demais materiais publicitários que veicularem, o endereço e o telefone do fornecedor, sendo garantido ao consumidor o direito de visitar as dependências do estabelecimento físico onde são preparados os alimentos.

O descumprimento implicará o pagamento de multa equivalente a 500 UFICs (Unidades Fiscais de Campinas), dobrada em caso de reincidência, sem prejuízo de demais sanções.

Presente nas discussões desde o início da elaboração do projeto, ainda no início deste ano, o presidente da Abrasel RMC (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes da Região Metropolitana de Campinas), Matheus Mason, comemorou a sanção da lei, uma das primeiras em todo o Brasil.

“É uma conquista de grande importância para todo o consumidor de alimentação por aplicativo, que passa a contar com dados do fornecedor, saber a origem e a qualidade do produto e ter procedência da segurança sanitária, muito importante nos dias atuais com a pandemia da Covid-19, além de maior proteção aos funcionários e vizinhos”, disse.

Fonte: https://tododia.com.br/lei-do-delivery-entra-em-vigor-e-traz-mais-seguranca-alimentar/