Microempreendedores Individuais passarão a ter certificado

A Prefeitura de Bauru, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda (Sedecon), passará a fornecer certificado para todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) formalizados pela Casa do Empreendedor. A certificação visa dar visibilidade aos empresários e aumentar a credibilidade do estabelecimento no mercado.

Com mais de 24 mil MEIs formalizados, Bauru ocupa a 10.º posição no ranking das cidades que mais formalizam no Estado de São Paulo.

Criado pela Lei Complementar 128/08, o MEI tira da informalidade os donos de pequenos negócios, como verdureiros, mecânicos e costureiras, e dá oportunidade para que os empreendedores consigam se firmar no mercado.

Os MEIs são aquelas pessoas que trabalham por conta própria e têm o faturamento bruto anual de até R$ 81 mil. Além disso, eles não têm participação em outra empresa como titular, sócio ou administrador, e podem empregar até um funcionário que receba um salário mínimo ou o piso da categoria.

Por estar enquadrado no Simples Nacional e no Simei, o MEI fica isento dos tributos federais.

O valor mensal a ser pago até todo o dia 20 (em uma mesma guia chamada DAS) é calculado da seguinte forma: 5% do valor do salário mínimo nacional a título previdenciário; R$ 5,00 de ISS se a atividade exercida pelo MEI for de serviço; e R$ 1,00 de ICMS caso a atividade seja comércio, indústria ou serviço de transporte intermunicipal/estadual.

O DAS permite que o microempreendedor tenha direito a auxílio-doença, aposentadoria por idade, salário maternidade, pensão e auxílio-reclusão.

Além disso, o microempreendedor tem direito aos produtos e serviços bancários, a emissão do CNPJ sem burocracia e ao apoio técnico do Sebrae.

COMO FORMALIZAR?

Para se formalizar, o pequeno empreendedor deve consultar no Portal do Empreendedor (http://www.portaldoempreendedor.gov.br) as atividades permitidas no enquadramento como MEI. Além disso, o empresário deve fazer uma consulta prévia junto à prefeitura para verificar se é possível desenvolver sua atividade no local desejado (zoneamento local). Depois disso, a formalização é feita pela Internet no site do Portal do empreendedor.

É importante lembrar que a Casa do Empreendedor de Bauru oferece todo o suporte aos microempreendedores locais, fazendo desde a formalização até as declarações anuais necessárias. Ela fica na rua Virgílio Malta, 17-6, no Jardim Estoril, e funciona das 8h às 17h. Mais informações: (14) 3227-7819.