ACIAR orienta lojistas sobre o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados
A lei obriga que instituições justifiquem a coleta de dados de seus clientes e A solicitação de tais informações
Portal da CidadeA ACIAR, em Registro, tem promovido lives para informar e capacitar comerciantes locais para o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), nº 13.709/2018.
Antes da pandemia de Covid-19, a instituição já havia realizado um evento presencial debatendo o tema com os empresários de Registro, conforme André Marques, presidente do Consekho Deliberativo da ACIAR. .
Segundo a norma, as instituições devem justificar a coleta de dados de seus clientes e o solicitação das informações. Qualquer pessoa pode pedir a consulta de dados, ou até mesmo pedir a remoção do sistema.
A lei está em vigor desde setembro de 2020. Entretanto, o Congresso Nacional deu o prazo de um ano para que as empresas se adequem à nova lei.
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Caso ocorra a violação da lei, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pode abrir um processo administrativo, culminando em uma advertência ou até mesmo em multa que pode chegar no máximo, em R$ 50 milhões por infração.
De acordo com a lei, todos setores comerciais, sendo pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que tratem de dados pessoais, são obrigados a se submeter à LGPD. Com a nova legislação, fica mais difícil a clonagem de um número, evitando que golpes e empréstimos bancários sejam efetuados.
O presidente do Conselho Deliberativo da ACIAR, André Marques, explica na prática a atuação da lei.
"Um exemplo que acontece muito na nossa região é o cadastro de clientes para compras a prazo nas lojas, onde muitos dados são coletados. Se o comerciante coletar dados com esta finalidade e decidir, sem avisar o cliente, que irá enviar propaganda, fatalmente estará desrespeitando a LGPD, pois a finalidade era cadastro para venda à prazo e a loja decidiu usar os mesmos dados para propaganda. Além disso, cabe a cada lojista cuidar do seu banco de dados, físico ou digital, de modo a evitar que dados de consumidores sejam vazados".
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Segundo André Marque, além da ANPD, existem outros agentes de fiscalização da Lei como o Ministério Público, Procon, Defensoria Pública e órgãos setoriais como a Senacon. Atualmente, existem mais de 600 processos judiciais tratando sobre o uso de dados pessoais.