30/06/20 12h20

Ministério define novos limites do Porto de Santos

Medida garante "previsibilidade para investimentos de longo prazo”, informa pasta da Infraestrutura

A Tribuna

Os novos limites jurisdicionais do Porto de Santos foram oficializados ontem, com a assinatura pelo ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, da redefinição da poligonal do complexo marítimo. A medida cumpre critérios estabelecidos pela Lei dos Portos (n.º 12.815/2013).

A poligonal, formada por esses limites, define a área do porto organizado, que, conforme a legislação, é o espaço geográfico que compreende instalações portuárias e a infraestrutura de proteção e de acesso sob a jurisdição da autoridade portuária.

Em nota, o Ministério da Infraestrutura (Minfra) destacou que, com essa redefinição, houve “a clara delimitação da área do porto organizado, por meio de 79 polígonos identificados com precisão, o que garantirá que o Porto e a comunidade portuária saibam exatamente onde inicia e termina a competência da Autoridade Portuária. Dessa maneira, haverá garantia de segurança jurídica ao próprio Porto, aos municípios, órgãos e entidades da administração pública e à sociedade em geral na execução de seus projetos e atividades, e no exercício de suas atribuições”.

Ainda de acordo com a pasta, os novos limites garantem “segurança jurídica para convênios e arrendamentos e garante previsibilidade para investimentos de longo prazo”. E abrem caminho para a aprovação do novo Plano de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ), que prevê o arrendamento de áreas até então fora da jurisdição da Autoridade Portuária. A poligonal de Santos ainda era de 2002.

“Após 18 anos, a nova poligonal estabelece um marco para a modernização do Porto de Santos ao permitir a concretização do planejamento de longo prazo de acordo com as diretrizes do Minfra de tornar o Porto mais racional e eficiente. É mais um importante passo no processo que antecede a desestatização do principal porto do País, um dos principais projetos do programa de concessões do governo do presidente Jair Bolsonaro”, afirmou o ministro Tarcísio.

Alterações

Ainda de acordo com o Minfra, os novos limites resolvem “conflitos fundiários históricos” entre o Porto, a Secretaria do Patrimônio da União e a cidade de Santos; reconhecem a comunidade de Conceicãozinha, no Distrito de Vicente de Carvalho, em Guarujá, como área de interesse público para ter sua regularização fundiária e urbanística; respeitam as faixas de domínio ferroviário concedidas pela União a particulares; e incorpora áreas da União estratégicas para o desenvolvimento do Porto, como terrenos na Alemoa (na Margem Direita do complexo) e nas avenidas perimetrais e, ainda, a estrada de acesso à Ilha Barnabé (na Margem Esquerda).

A nova poligonal também retirou da jurisdição portuária áreas ocupadas por pequenas instalações portuárias em Guarujá, permitindo sua regularização, e trechos ocupados pelo terminal da DP World Santos (na Margem Esquerda, na Área Continental de Santos), além de compatibilizar projetos privados e públicos na região, adequando os limites do porto organizado a empreendimentos em desenvolvimento para a região, como o dos terminais Brites e Santorini.