Município reduz multas para microempresas

Seguindo orientação do Comitê Gestor do Simples Nacional, a Prefeitura de Jundiaí, por meio da Lei Complementar 580/17, incorporou à legislação municipal diversos benefícios para MEIs (microempreendedor individual), MEs (microempresa) e EPPs (empresa de pequeno porte).

O principal deles é a redução de multas relativas às obrigações acessórias, como emissão de notas fiscais, alterações cadastrais, entrega de documentação entre outras. Ficou estabelecido redução de 90% para os MEIs e de 50% para MEs e EPPs, tanto para as multas aplicadas em âmbito federal, como estadual e municipal.

Diretor do departamento de Fomento ao Comércio e Serviços da Prefeitura, Julio César Durante explica que a determinação do governo federal está em vigor desde 2014, mas só agora foi regulamentada pelo município.

 “Além da redução dessas multas, a lei municipal também prevê outros benefícios como a isenção da cobrança de taxas municipal, entre elas a taxa de renovação de alvará, a dispensa da obrigação de informar o fechamento da MEI ao município e a abertura para micros e pequenos empresários participarem de licitações públicas.

São ações de incentivo para o setor”, destaca. De acordo com a Prefeitura, as multas aplicadas nesses casos variam de 5 a 20 UFM’s. O valor de cada UFM é de R$ 157,59. Com a redução de 90% para MEIs, por exemplo, a multa mais barata, de R$ 787,95, cairá para R$ 78,79.

“Essa redução não vai causar um impacto significativo na receita do município, pois se trata de uma parcela pequena de arrecadação”, informa Durante. Na prática

Na avaliação do vice-presidente da Associação das Empresas de Serviços Contábeis de Jundiaí e Região, Danilo Galvão Acerbi, a lei traz alguns avanços, especialmente no alinhamento do estatuto da micro e pequena empresa, que prevê tratamento diferenciado para micros e pequenas empresas e, mais ainda, para as

“A lei ainda não resolve, mas já é um avanço. Todas as medidas que facilitem a vida desse pequeno empresário são bem-vindas. E a redução de taxas e penalidades é muito importante.

 Afinal, o empreendedorismo é uma das principais alternativas para o brasileiro nesse momento em que temos 13 milhões de desempregados no país”, acredita.