09/11/06 16h52
Senado aprova texto base da lei geral das microempresas por unanimidade
O Globo Online - 09/11/2006
O Senado aprovou, por unanimidade, a Lei Geral de Micro e Pequenas Empresas. O texto prevê, entre outros pontos, a unificação dos tributos federais, estaduais e municipais cobrados das firmas com faturamento até US$ 1,1 milhão ao ano. A alíquota única é chamada de Supersimples. No entanto, o início da vigência desta nova fórmula - antes prevista para 1o de janeiro de 2007 - passa a ser 1º de julho de 2007. Essa modificação foi pedida pela Receita Federal e pelos governos estaduais e foi acordada com todos os líderes partidários em reunião esta tarde.
